# Registro público: TJCE — 02718764920248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Renovatória de Locação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9b6964a1a641d7ff71c92b8eb0fb4022ce7844729047b371029da669c4f2161

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-27
- **Último ato com data válida:** 2025-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-02** — Procedência em Parte (TPU 221)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Locação de Móvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-10T16:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-08T09:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-31T03:34:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-30T13:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-26T16:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-27T17:06:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-15T14:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-02T17:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-04T13:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-04T13:01:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-09T11:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-19T01:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-06T16:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-15T04:49:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-10T16:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-22T10:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-09T08:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-15T04:49:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-08T09:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-17T16:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-31T03:34:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T11:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-08T09:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-06T16:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-31T03:34:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-27T17:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-15T15:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-03T11:18:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-03-17T09:24:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-19T01:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-27T09:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-25T09:53:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-10-16T22:01:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425009.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9609)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9b6964a1a641d7ff71c92b8eb0fb4022ce7844729047b371029da669c4f2161.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Móvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-04 trata do assunto oficial «Locação de Móvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:05:06\.853781591Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240927000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9b6964a1a641d7ff71c92b8eb0fb4022ce7844729047b371029da669c4f2161

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02276453420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430748/) — classe: Renovatória de Locação; referências coincidentes: 9609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Renovatória de Locação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02507411520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426340/) — classe: Revisional de Aluguel; referências coincidentes: 9609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Renovatória de Locação / Revisional de Aluguel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00003903120174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230910/) — classe: Renovatória de Locação; referências coincidentes: 9609
  - Coincidência literal — Classe processual: Renovatória de Locação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA FEDERAL DE LAVRAS
- [TJCE — 02442748820218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432168/) — classe: Renovatória de Locação; referências coincidentes: 9609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Renovatória de Locação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00481532520228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306626/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Renovatória de Locação / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00472116620178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306590/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Renovatória de Locação / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMG — 07845006220168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304410/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Renovatória de Locação / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00065756520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304188/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Renovatória de Locação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02718764920248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Renovatória de Locação” e “Locação de Móvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9b6964a1a641d7ff71c92b8eb0fb4022ce7844729047b371029da669c4f2161.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9b6964a1a641d7ff71c92b8eb0fb4022ce7844729047b371029da669c4f2161
- **SHA-256 do comentário:** d9d7e95dd407dac427ea5a63f238fe2c860b17dbd07945976fc9a267e116c565