{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54251,"origem":"stj","sha256_origem":"0cd05574858f7194e89bd67fa8d90ac6f0caa4a362be3245579b1b591ea36a61","registro_original":{"id_fonte":"000866427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789767","numero_registro":"202203883673","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICIDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. NOVO\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.\n1. A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento\ndo HC n. 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que\nfoi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em\nelementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC n.\n667.949/CE,  da ordem não se conheceu, por ser reiteração.\n2. No presente habeas corpus, mais uma vez, pretende a defesa ver\nreconhecida a nulidade da sentença de pronúncia, cujo trânsito em\njulgado foi certificado em 13/3/2019. Seguiu-se o julgamento pelo\njúri popular, aos 11/2/2020, sendo o paciente condenado a uma pena\nde 19 anos de reclusão.\n3. Se houve mudança de entendimento jurisprudencial neste ínterim,\nnão cabe à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa,\nnesta Corte, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica. A\nhigidez da decisão de pronúncia já foi enfrentada e repelida por\neste Tribunal Superior, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser\nreparada.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 815427>>-AM, <<AgRg no HC 802740>>-SE\n(PRONÚNCIA - NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 823241>>-PR, <<AgRg no HC 802639>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"085e8b1997950aa6a344cf7b33b6a9d27f34250894c695141fab27de64bbbbff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}