{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54252,"origem":"stj","sha256_origem":"ead3419cfcea0fed1e3846565b30cac61c9e5fc1b2573f17190b5d2171e058d3","registro_original":{"id_fonte":"000866428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813977","numero_registro":"202301128061","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE\nLIBERDADE ASSISTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. \"A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a\nnão concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra\nsentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito\nfundamental de presunção de não culpabilidade\" (AgRg no HC n.\n722.607/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de\n8/4/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art198","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art215","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-03;12010"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012010 ANO:2009","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00198 INC:00006 ART:00215\n(ART. 198 DA LEI 8.069/1990 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.010/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXECUÇÃO IMEDIATA - EFEITO SUSPENSIVO DA\nAPELAÇÃO - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 722607>>-SC, <<HC 346380>>-SP,\n         <<AgRg no HC 772096>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e65e7520172472bbafe35775103ec69887b1db49f49358b97961add20db3ec4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}