# Registro público: STJ — 00004587620248160059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d5c9266b7ca34a90d2cad5bb485b972a87ec806d3b5191c4b4c811fea0c6a67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-15
- **Último ato com data válida:** 2025-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-13** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Títulos de Crédito | Crédito Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-26T13:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-06-03T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-03T15:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-24T18:20:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-05T08:45:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-08-05T09:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-15T17:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-28T00:48:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-24T17:45:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-24T18:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-13T19:30:09.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-08-15T06:15:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-08T14:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-08T14:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-05-26T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-27T01:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-03T15:08:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-21T22:41:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-07-21T22:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-23T01:16:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-13T19:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-14T01:46:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7717)
- [Outros processos do assunto TPU 10501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d5c9266b7ca34a90d2cad5bb485b972a87ec806d3b5191c4b4c811fea0c6a67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crédito Rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-05 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-13 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-08 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:14:16\.768273596Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250515000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d5c9266b7ca34a90d2cad5bb485b972a87ec806d3b5191c4b4c811fea0c6a67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004821420108050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565668/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10501
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004539120098160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373361/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10501
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPI — 00002662320188180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305804/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10501
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [STJ — 00003724720208160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549951/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10501
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJPI — 00002661720038180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305769/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10501
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TJRO — 70277973920208220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298598/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10501
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 4ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00252792020078090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297339/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10501
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
- [TJCE — 01357094020158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296683/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10501
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 465 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-465/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 465, o STJ fixou a seguinte tese: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** credito, especies, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b742a4bc6f21e76bed1f5df8e54d471875cf434a626c874d4a67ba05e5545372
- **SHA-256 do registro documental:** 8d5c9266b7ca34a90d2cad5bb485b972a87ec806d3b5191c4b4c811fea0c6a67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-465%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 884f3c693886301ae9a8e239c5eb0fc7b22ba0055affd26527cb97b3680b8aa5
- **SHA-256 do registro documental:** 8d5c9266b7ca34a90d2cad5bb485b972a87ec806d3b5191c4b4c811fea0c6a67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004587620248160059 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Espécies de Títulos de Crédito | Crédito Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d5c9266b7ca34a90d2cad5bb485b972a87ec806d3b5191c4b4c811fea0c6a67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d5c9266b7ca34a90d2cad5bb485b972a87ec806d3b5191c4b4c811fea0c6a67
- **SHA-256 do comentário:** d2522b1d47ac70af07aedce9983735c90e239f545c728ec564b93c7c2b477d6e