# Registro público: TRT18 — 00004887620265180111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Jatai
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fce534df6055813004168fa9fc417c753a14a8502b02e22532759470eea7189

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-10
- **Último ato com data válida:** 2026-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-02** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aplicabilidade/Cumprimento | Contribuição Assistencial | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-10T14:54:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-04-14T13:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-04-14T16:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-04-14T16:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-04-15T03:37:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-04-15T03:37:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-04-30T14:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-05-04T17:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-05-09T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-05-27T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-05-27T09:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-06-12T11:39:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-04-10T14:54:41.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-04-14T16:15:46.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2026-06-02T09:31:27.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13347)
- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fce534df6055813004168fa9fc417c753a14a8502b02e22532759470eea7189.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicabilidade/Cumprimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-10 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-14 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-30 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-02 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-02T11:53:50\.508000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260410145440
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7fce534df6055813004168fa9fc417c753a14a8502b02e22532759470eea7189

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004956820265180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456161/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347, 13620, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Jatai
- [TRT18 — 00004984520255180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13347, 13620, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / Goiânia - 18a Vara
- [TRT23 — 00000424220265230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1878897/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13347, 13620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT18 — 00000712620265180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822963/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347, 13620, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Jatai
- [TRT9 — 00000229220245093671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870679/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13347, 13620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT5 — 00000562820245050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543618/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT5 — 00000561920245050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512997/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT2 — 00006764120115020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310134/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004887620265180111 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Aplicabilidade/Cumprimento | Contribuição Assistencial | Aplicabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Jatai”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fce534df6055813004168fa9fc417c753a14a8502b02e22532759470eea7189.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7fce534df6055813004168fa9fc417c753a14a8502b02e22532759470eea7189
- **SHA-256 do comentário:** 6a3d9287a8f009b10b010ccec62e13db6d510566e666b34b2f144c5192ffff22