{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54257,"origem":"stj","sha256_origem":"34aacf0e7f4679319c7553bc0261255d17eb0f0afee80189f6081ac1d218bcd9","registro_original":{"id_fonte":"000866433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444810","numero_registro":"202302961463","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER\nCOMPETITIVO DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I E\nII, DO CPC E 3º-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 155\nDO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\nABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA PRIVATIVA DO ÓRGÃO JUDICANTE.\n1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da\nlegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível\nafronta a dispositivos da Constituição da República. Precedentes.\n2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da\nquestão jurídica levantada em torno dos arts. 489, § 1º, II e III,\ndo Código de Processo Civil e 3º-A do Código de Processo Penal. E\nnão foram opostos embargos de declaração para tal fim, mostrando-se\ncorreta a aplicação da Súmula 282/STF.\n3. Quanto ao art. 155 do Código de Processo Penal, a ausência de\nindicação da forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado\nrevela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai\no óbice da Súmula 284/STF.\n4. A Corte de origem, após minudente relato dos fatos e com base em\nampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela participação do\nora agravante no procedimento, havendo nos autos provas suficientes\nde que, em conluio com o coacusado Robens, moveu os núcleos do tipo\nprevisto no art. 90 da Lei de Licitações, consoante descrito na\nexordial acusatória (fl. 2.571). O acolhimento da pretensão recursal\ndemandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento\nvedado em sede de recurso especial. Inafastável a incidência da\nSúmula n. 7/STJ\n5. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade manifesta. Não se presta como meio\npara que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\n(AgRg no AREsp n. 2.310.083/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta\nTurma, DJe 15/12/2023).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2441325>>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1592633>>-PE\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2355606>>-ES\n(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2099645>>-BA\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1891554>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5934986e78045ec6c9797b982eaf3ddd51339bcb8ae0f3d88e049cd7b7ef4ad5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34aacf0e7f4679319c7553bc0261255d17eb0f0afee80189f6081ac1d218bcd9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}