# Registro público: TJCE — 30005281220238060041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b62797789716452155e2681964a34113f193858c5cce930f915c8412d725a37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defensores Dativos ou Ad Hoc | Parte Incontroversa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-02T08:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T09:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T21:05:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-04T00:25:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-17T09:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-20T14:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-13T01:20:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T02:11:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T09:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-16T00:09:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T07:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-20T12:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T09:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-17T09:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-20T13:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T04:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-02T08:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T09:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-10-06T21:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-08T02:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T09:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T09:29:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-16T21:51:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-20T13:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-26T09:31:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-01-23T10:31:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-06-20T14:44:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14841)
- [Outros processos do assunto TPU 14855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14855)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defensores Dativos ou Ad Hoc — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parte Incontroversa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-23 trata do assunto oficial «Defensores Dativos ou Ad Hoc»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:46:01\.757946849Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231006000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b62797789716452155e2681964a34113f193858c5cce930f915c8412d725a37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30187886320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540157/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841, 14855
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30215877920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584935/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002281120118100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5327225/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJCE — 02329033020218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479647/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002307820118100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302799/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJAP — 00027302020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929009/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 14855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00001687220108100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270617/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJAP — 00017440420028030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4011192/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ