{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5426,"origem":"stj","sha256_origem":"a2d4c5b78f7f556ba2f507d0ecb1cd656698cdc09c466917f7af59e4912516f7","registro_original":{"id_fonte":"000818604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066724","numero_registro":"202200315961","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS\nOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS.  SÚMULA 182/STJ. EXAME DE REQUISITOS DA\nCDA. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Corretamente decidiu a Presidência do STJ pela aplicação da\nSúmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial, de\nfato, não impugnou a tese de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do\nCPC/2015, e nem a alegada consonância do acórdão com a\njurisprudência do STJ (fls. 148-149, e-STJ).\n 2. Vê-se, na verdade, que a agravante apenas se concentrou em\nimpugnar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ arguida na inadmissão.\n 3. É indispensável, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e no\nentendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 182/STJ, a\nrefutação específica de todos os fundamentos de inadmissão do\nRecurso Especial, sob pena de não conhecimento do Agravo.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08b1afb22e2125b815422af33dbdd62db56956ec16dacde9516faecaa2ffc7fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}