{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54261,"origem":"stj","sha256_origem":"357bf415e97c67a9120c2d4ee14e775ccd02fecad2087155dee7993d01df5338","registro_original":{"id_fonte":"000866437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249253","numero_registro":"202203640297","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS,\nDIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 22\nDA LEI N. 7.492/1986. ATIPICIDADE. DÓLAR-CABO INVERTIDO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º, CAPUT E\n§ 1º, I, DA LEI N. 9.613/1996. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n        ART:00022","LEG:FED LEI:009613 ANO:1996\n        ART:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIO INTRÍNSECO -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2060783>>-RN\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1570857>>-PA,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1825602>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - EVASÃO DE\nDIVISAS - CONTA OCULTA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e26f6a973471461e728f716b8dc661d492152c6229366b1572c826a1d440603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}