# Registro público: TJRR — 08017975820258230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66e64e0f24e77463977ca041eae1095e95b7c23832e1b5871ecf21ac778d3342

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-10** — Mandado (TPU 985)
> **2025-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-03** — Mandado (TPU 985)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Perdas e Danos | Indenização por Dano Material | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T04:45:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-01-20T04:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-01-20T04:45:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-01-20T04:45:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-01-20T04:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-01-31T15:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-01-31T15:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-01-31T16:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-02-11T13:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-02-11T13:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-02-16T05:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-02-18T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-03-01T00:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-01-30T16:23:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-02-03T09:19:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-02-10T14:37:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-02-10T17:20:06.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-02-22T00:02:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2025-03-01T11:41:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66e64e0f24e77463977ca041eae1095e95b7c23832e1b5871ecf21ac778d3342.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-20 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T04:52:19\.237000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250120044521
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66e64e0f24e77463977ca041eae1095e95b7c23832e1b5871ecf21ac778d3342

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00292584820128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430653/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJMG — 00519211220178130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413536/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10671, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000210520228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPR — 00000198020268160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429894/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00004674720168210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424368/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJES — 00001329320178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509748/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10433, 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJMT — 00002176420188110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Primeira Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [STJ — 00004619820158080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427295/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 66e64e0f24e77463977ca041eae1095e95b7c23832e1b5871ecf21ac778d3342
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** 66e64e0f24e77463977ca041eae1095e95b7c23832e1b5871ecf21ac778d3342
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
- **SHA-256 do registro documental:** 66e64e0f24e77463977ca041eae1095e95b7c23832e1b5871ecf21ac778d3342
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** cce065275e6569810fead37192fb4467ead3da98d5c0b1d3ac8f1b9496779de9
- **SHA-256 do registro documental:** 66e64e0f24e77463977ca041eae1095e95b7c23832e1b5871ecf21ac778d3342
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08017975820258230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Indenização por Dano Moral | Perdas e Danos | Indenização por Dano Material | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66e64e0f24e77463977ca041eae1095e95b7c23832e1b5871ecf21ac778d3342.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66e64e0f24e77463977ca041eae1095e95b7c23832e1b5871ecf21ac778d3342
- **SHA-256 do comentário:** 8647cdca8befe78222c1ae4f4d268ac5aa41195fba79556ba084580e294a591b