{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54263,"origem":"stj","sha256_origem":"7ee2c7290d2e9604ff9a9efaeb779e283bbc4837dfc18726b069b5cdb41c601f","registro_original":{"id_fonte":"000866439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408121","numero_registro":"202302419144","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO\nART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES MATERIAIS INDEPENDENTES\nDE PROVA FRAGILIDADE PROBATÓ RIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento do\nAgravado  pelas vítimas, não tendo havido a observância das regras\ndisposta no aludido art. 226 do Código de Processo Penal.\n2. Não foram apresentados outros elementos de prova seguros,\nindependentes e submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa\nacerca da autoria do delito, de maneira que o reconhecimento levado\na efeito na fase inquisitorial em descompasso com os requisitos\nconstantes do citado dispositivo legal, ainda que confirmado em\njuízo, não possui idoneidade para sustentar, por si só, a\ncondenação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 INC:00002 ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO -\nAUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<AgRg no REsp 2052633>>-RS,\n         <<AgRg no HC 682238>>-DF, <<AgRg no REsp 1952655>>-MT,\n         <<HC 653316>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"822858cc718df1cb00cf1219cec1e1902a8e1364e057193130700ee2e2414e11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}