{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54268,"origem":"stj","sha256_origem":"6b96b2b9bf49e1ba934d6cb7ed68e776fca1a812e2be73a7aaea323238733f2e","registro_original":{"id_fonte":"000866444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066627","numero_registro":"202301294357","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.\nRECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO\nCPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU QUE, POR SI SÓ, NAO É APTO A\nSUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES MATERIAIS\nINDEPENDENTES DE PROVA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento\nfotográfico do Recorrente, levado a efeito na delegacia. Assim, não\nforam observadas as regras disposta no aludido art. 226 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Na hipótese, não foram apresentados outros elementos de prova\nseguros, independentes e submetidos ao crivo do contraditório e\nampla defesa acerca da autoria do delito, de maneira que o\nreconhecimento levado a efeito na fase inquisitorial em descompasso\ncom os requisitos constantes do citado dispositivo legal, ainda que\nconfirmado em juízo, não possui idoneidade para sustentar, por si\nsó, a condenação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO -\nAUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<AgRg no REsp 2052633>>-RS,\n         <<AgRg no HC 682238>>-DF, <<AgRg no REsp 1952655>>-MT,\n         <<HC 653316>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a85c77e20b4b92ed2ae0d95a825b3f3395ad4898e3729024d42fe4e21924ef72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}