{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54270,"origem":"stj","sha256_origem":"3166e6c473400854324b858d6f70ec824c82b432b4e46e4a0b7e16c0de44fc87","registro_original":{"id_fonte":"000866446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979755","numero_registro":"202200088730","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI\nN. 11.343/2006. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO  .\n1. Ainda que a pena definitiva da Agravante tenha sido estabelecida\nem patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da\npena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de\ncircunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, c.c. o\nart. 59, ambos do Código Penal, justifica o estabelecimento do\nregime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por\nrestritivas de direitos. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 742866>>-SP, <<AgRg no HC 728119>>-SP,\n         {{AgRg no RE no AgRg no HC 644471}}-RS\n(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA\nSOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1800892>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc98cee96861dfec9e67a661b9ba117890713bf25607ca1f3812f202c4dd4ca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}