{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54272,"origem":"stj","sha256_origem":"0e597d11c3f4b3c4734bbce763a162789e06ab8a4c1a369025b57a231a53f5d4","registro_original":{"id_fonte":"000866448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992859","numero_registro":"202200831006","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO.\nSUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO PARA QUE O AGRAVANTE AGUARDE NO REGIME\nABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. Não obstante a reincidência genérica, as instâncias ordinárias\nnegaram a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, em razão de a condenação anterior dizer\nrespeito ao crime de roubo, delito patrimonial grave e violento, o\nque constitui fundamento idôneo para justificar a conclusão de que a\nmedida não seria socialmente recomendável\n2. O pedido subsidiário de que o Agravante aguarde no regime aberto,\ncaso não haja vaga no regime intermediário, não foi objeto do\nrecurso especial, constituindo inovação recursal, o que não se\nadmite no agravo regimental, em razão da preclusão consumativa.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS -\nINDEFERIMENTO - REINCIDÊNCIA - CRIME VIOLENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 712102>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1879784>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f540897c65ca4c12fe7bc43f6df87233e9663aa0b959af64f6cc39a71256c10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}