{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54274,"origem":"stj","sha256_origem":"0487cca5b36ff7e6c41800666a6147bb55846c711fa89c6d6ef0c8c28bbc6894","registro_original":{"id_fonte":"000866450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767471","numero_registro":"202202736163","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO\nDE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDUTORA. ART. 33, §4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS\nANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA PELA DEFESA. EXIGÊNCIA\nDE PROVA DOCUMENTAL NO WRIT. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM\nMANTIDA. NECESSIDADE DO REGIME FECHADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS E VARIEDADE DE DROGAS.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"Na hipótese de\ninterposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma\ndecisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a\nocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade\nrecursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso\ncontra a mesma decisão judicial\" (AgInt no AREsp n. 2.007.185/MS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 12/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. Foi afastado o reconhecimento do tráfico privilegiado pois o\nagravante ostenta registros anteriores por atos infracionais (2016,\n2017 e 2019), os quais não foram devidamente esclarecidos pela\ndefesa (por não juntar prova documental), circunstância apta à\nconclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas.\n3. Havendo o reconhecimento de dedicação a atividades criminosas,\nbem como tendo sido relevada a diversidade de drogas apreendidas\n(maconha e cocaína), o regime fechado imposto deve ser mantido.\n4. Agravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE\nRECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2007185>>-MS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - HISTÓRICO INFRACIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 753844>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E DIVERSIDADE\nDE DROGAS APREENDIDAS - REGIME FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 690298>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cfbf08f8718e0cf8d6b0b3d67c79ca06424f19ec7d5ec35fe9e8548ca9ff2e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}