# Registro público: TRT24 — 00242501020175240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f547a04d2d0c5d21c54f8c3c8ac406f4eba09ffe2a71176bc29eff14c8e1b5f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-22
- **Último ato com data válida:** 2021-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Horas in Itinere | Reflexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-22T14:15:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-31T11:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-03T15:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-03T15:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-26T00:04:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-26T00:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-12T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-26T09:25:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-06-27T00:04:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-27T00:04:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-19T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-19T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-02T16:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-04T00:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-04T00:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-15T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-15T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-15T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-18T11:47:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-08-25T11:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-08-26T00:07:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-26T00:07:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-31T00:03:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-31T00:03:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-31T11:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-07T00:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-07T00:10:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-24T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-24T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-24T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-26T07:51:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-02-26T18:44:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2018-04-30T14:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-02T09:22:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2018-05-03T00:35:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-03T00:35:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-18T00:38:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-18T00:39:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-18T00:39:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-23T09:43:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-11 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-07-02 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-07-02 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-08-08 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-10-02 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-11-21 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-11-23 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-11-28 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-12-03 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-12-03 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-02-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-03-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-05-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:20:32\.377139791Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170222141556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f547a04d2d0c5d21c54f8c3c8ac406f4eba09ffe2a71176bc29eff14c8e1b5f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010990320125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13770, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT3 — 00001905420145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13769, 13770, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT2 — 00000541720135020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13770, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT4 — 00003974020105040271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13769, 13770, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
- [TRT4 — 00010850420135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13770, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT24 — 00242491420205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT24 — 00242252120175240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT14 — 00002668920195140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO