{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54277,"origem":"stj","sha256_origem":"cd33dbc6ed5f4f952b75c5e5e40ec9b0d1c1616f78c1b58e1b4888e825b23d25","registro_original":{"id_fonte":"000866454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008009","numero_registro":"202103559250","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. NULIDADE\nDE ATO PROCESSUAL. PRECLUSÃO.  PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MAUS\nANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS.\nPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME\nSEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA AUFERIDA.\n1. Não tendo a defesa impugnado a ausência de gravação da audiência\nem meio audiovisual em momento oportuno, nem demonstrado o efetivo\nprejuízo, não há que falar em nulidade.\n2. \"Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo\nprazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do CP, constituem\nfundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias\njudiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência,\nnão o faz quanto aos maus antecedentes\" (AgRg no   HC n. 746.087/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)\n3. Não há falar em abrandamento do regime prisional ao réu\nreincidente. Nesse sentido: AgRg no HC n. 666.028/SC, Quinta Turma,\nrel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/8/2021; e AgRg no HC n.\n723.728/SP, Sexta Turma, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de\n8/4/2022, tampouco em substituição da pena privativa de liberdade\npor restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44, II e\nIII, do CP.\n4 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C\n        PAR:00003 ART:00044 INC:00002 INC:00003 ART:00064\n        INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS - CONSIDERAÇÃO\nCOMO MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 746087>>-SP\n(ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO RÉU REINCIDENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 666028>>-SC, <<AgRg no HC 723728>>-SP,\n         <<EAREsp 1905458>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70b891b4a60b60ed63fc1e05c77a30034f589d01d610f97d8fa77e1bb52e33c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}