{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54279,"origem":"stj","sha256_origem":"1c761b0e921cf3cc0b3d45f6dd63eddc52583cb76839d46bdf42d1b6ec07ca15","registro_original":{"id_fonte":"000866456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250253","numero_registro":"202203622430","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO\nDEFENSIVA DIVORCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA NO QUE TANGE\nÀ SÚMULA N. 83/STJ . QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO.\nCONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O argumento carreado pela defesa, de que esta relatoria não\nconheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de\nimpugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, não guarda\ncorrelação com o que foi decidido, pois foi assentado que o\nentendimento do Tribunal local - pela legalidade do acesso aos dados\ndo celular do réu a partir de mandado de busca e apreensão e\ninvestigações adequadamente realizadas -, encontra ressonância na\njurisprudência desta Casa.\n2. Se o Colegiado estadual, fundamentadamente, compreendeu pela\nintegridade da cadeia de custódia, bem como confirmou a condenação\ndo réu, eis que ancorada em investigações prévias, provas\ntestemunhais, documentais, e em vídeo, modificar suas conclusões\ndemandaria necessário revolvimento de fatos e provas, providência\nobstada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c5ef09f3608aea552c3195c7b0ae0c8c5f383bebfe6ac0c730057e7bbdac36f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c761b0e921cf3cc0b3d45f6dd63eddc52583cb76839d46bdf42d1b6ec07ca15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}