{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54285,"origem":"stj","sha256_origem":"85d01a87ee7fcd3f1984f4d86c4d26b889cb018e28a77767fcb479a5009130f6","registro_original":{"id_fonte":"000866462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164882","numero_registro":"202201418250","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA\nFORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO APÓS O JULGAMENTO DO WRIT\nORIGINÁRIO. SÚMULA N. 21 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Agravante foi pronunciado, em 17/03/2023, como incurso nas\nsanções do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c. c. o art. 14, inciso\nII, ambos do Código Penal, o que atrai a aplicação do Enunciado n.\n21 da Súmula desta Corte, que dispõe o seguinte: \"[P]ronunciado o\nréu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão\npor excesso de prazo na instrução\".\n2. Em 04/10/2023, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso em\nsentido estrito defensivo e, em 1º/11/2023, foi interposto recurso\nespecial, estando os autos em primeiro grau suspensos. Nesse\ncenário, não se verifica patente ofensa ao princípio da\nrazoabilidade no que tange ao processo de formação da culpa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000021"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO DE\nPRONÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164789>>-GO, <<RHC 130345>>-GO,\n         <<RHC 127058>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71859bd706092a82fd80d3dd3fc34026cafa1dd8c4920d342089c7d98a05ddf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}