{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54286,"origem":"stj","sha256_origem":"9d848b533bdd1e1c77f8c38383795699a34032a271d38efa1c2b602bf94e5c07","registro_original":{"id_fonte":"000866463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175239","numero_registro":"202300051812","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE NEGADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A\nCUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.\nPRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA\nHIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"a superveniência de\nsentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de\nrecorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados\nanteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar\nnovos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de\nhabeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos\ncontra decisão antecedente de constrição cautelar\" (AgRg no HC n.\n748.509/AC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n13/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. No caso, o Juízo sentenciante, que condenou o ora Agravante à\npena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime\ninicial fechado, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade\nrepetindo os fundamentos que ampararam o decreto prisional\npreventivo, quais sejam: a gravidade concreta da conduta,\nconsubstanciada no modus operandi utilizado na empreitada criminosa\n(o uso de uma garrafa quebrada para ameaçar gravemente a Vítima do\nroubo) e o fundado risco de reiteração delitiva (Darlison foi rece\nntemente condenado \"pelo delito do art. 157, caput, do CPB, a uma\npena de 05 anos e 06 meses de reclusão, estando o processo em fase\nrecursal\").\n3. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que \"a gravidade\ndos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus\noperandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos,\na adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese,\ndiante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art.\n282, II, do Código de Processo Penal)\" (AgRg no HC 704.584/RS, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022,\nDJe 16/03/2022).\n4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no\nsentido de que \"a preservação da ordem pública justifica a imposição\nda prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo\nações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua\ncontumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade\"\n(HC 714.681/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-MS\n STF - [[RHC 144295]]\n(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - HIPÓTESE DE NÃO\nPREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-MS, <>-SP\n STF - [[RHC 144295]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-PA,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-SP, <>-PA,\n <>-SP\n(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - CRIME COM VIOLÊNCIA)\n STJ - <>-BA, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4f9674c5e4201ed3d1882c8b81ed361ada2bd6fddc4a168142df9f6c972f8ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}