{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54288,"origem":"stj","sha256_origem":"f5e5bf3a6295b4390c13593744a57911f5e7be6a14a6b399c13daf792d5247c8","registro_original":{"id_fonte":"000866465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190688","numero_registro":"202304305720","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM\nLIBERDADE. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE\nINCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME INCIAL\nFIXADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em\nliberdade foi adequadamente fundamentado para a garantia da ordem\npública, a partir da análise particularizada da situação fática dos\nautos, tendo sido destacada a necessidade de impedir a continuidade\ndas atividades delitivas do ora Agravante, o qual \"revelou que\ntrafica drogas continuadamente desde 2013, bem como que faz parte\n[de] facção criminosa\".\n2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido\nde que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão\ncautelar e a fixação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido:\nAgRg no RHC n. 176.364/BA, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 176364>>-BA, {{HC 867704}}, {{HC 878738}},\n         {{RHC 188382}}, <<AgRg no HC 610802>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 725170>>-SP, <<AgRg no RHC 184985>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 577598>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d0dbcbe280854d10228e0950dfee713aa305bf76c8bde9e256ff138bf38e529","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}