{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5429,"origem":"stj","sha256_origem":"b190023f55dc1c64f2641fce35e47053c16394a87542d29ac07f49766886b9f0","registro_original":{"id_fonte":"000818607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1888966","numero_registro":"202101510270","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-05","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.\nPENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Trata-se na origem do Mandado de Segurança impetrado pela ora\nembargante visando à desconstituição do ato administrativo que\nsuspendeu o pagamento de benefício previdenciário.\n2. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação e manteve a\nsentença que denegou o Mandado de Segurança.\n3. A ora embargante opôs Embargos de Declaração, argumentando que a\ninformação a respeito da existência de união estável encontrava-se\ndisponível desde 2004 à Administração Pública estadual, por força de\nconvênio para o cruzamento de dados com o Município do Rio de\nJaneiro, e que, \"conforme o art. 80 da Constituição Estadual, já\nhavia decorrido prazo para que a administração revisse os seus atos,\nconsiderando que o termo inicial é a percepção do 1° pagamento, na\nforma da Lei Estadual n° 3.870/02, que regulamentou o art. 80 da CE\"\n(fl. 397, e-STJ).\n4. O Tribunal de origem, no entanto, ao julgar os Embargos de\nDeclaração, não apreciou a tese de que a informação sobre a união\nestável estava disponível ao Estado do Rio de Janeiro desde 2004, o\nque justificaria a decadência.\n5. Nesse contexto, constata-se que a insurgência da embargante se\namolda à hipótese elencada no art. 1.022 do CPC, visto que a tese\npor ela suscitada nos Embargos de Declaração mostra-se relevante\npara a integral solução da controvérsia, devendo, portanto, ser\nefetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem.\n6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nconhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial a fim de\nanular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, por violação\ndo art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao\nTribunal de origem para que reaprecie os Aclaratórios e sane os\nvícios de integração ora identificados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, acolheu os\nembargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do\nagravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\ndo(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Mauro\nCampbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"060aac9fc7b7305e1919aaeab5f4ffd14b650e40632cc2d80eb3b73b5645b389","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}