{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54290,"origem":"stj","sha256_origem":"692803e9d737512c6ad10b41502fb7ba935160e6314494f2a24ced1749fee027","registro_original":{"id_fonte":"000866467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159611","numero_registro":"202200177970","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE\nPELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ADOÇÃO DA MEDIDA. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA. INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA.\nENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal por intermédio da ação constitucional\ndo habeas corpus só é cabível em hipóteses manifestamente\nexcepcionais, demonstradas inequivocamente. Ademais, para o\n\"oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta\ndelitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que\ncorroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da\nautoria do crime são necessárias apenas para a formação de um\neventual juízo condenatório\" (RHC 90.470/PR, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018; sem\ngrifos no original).\n2.  Há de se concluir pela adequação da ordem judicial, tendo em\nvista que especifica a necessidade de adoção da medida. Nesse\nsentido, verifica-se a descrição da suspeita da prática do tráfico\nde drogas, a identificação da residência na qual deveria ser\ncumprida e o Agravante ser apontado como a pessoa investigada.\nAssim, mutatis mutandis, \"não se tratando de ordem judicial genérica\ne indiscriminada, e estando devidamente fundamentada em\nespecificidades do caso concreto, não há se falar em nulidade da\ndecisão que deferiu a busca e apreensão contra o recorrente\" (AgRg\nno RHC n. 177.168/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQuinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).\n3. As alegações defensivas deverão ser amplamente debatidas no\ndecorrer da instrução, não sendo cabível analisar exaustivamente\nreferidas matérias na estreita e célere via do habeas corpus, que\nnão é instrumento idôneo para a análise aprofundada e vertical de\nelementos fático-probatórios.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160809>>-SP, <<AgRg no AREsp 2137103>>-SE,\n         <<AgRg no HC 825070>>-AC, <<AgRg no AREsp 1460381>>-BA,\n         <<RHC 97313>>-SP\n(MATERIALIDADE E AUTORIA - PROVAS CONCLUSIVAS - JUÍZO CONDENATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 90470>>-PR\n(BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DE REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177168>>-GO, <<AgRg no RHC 178720>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb2e43dd18cf6d091a6d7579a60f217c7ba155feb80ced957b4f97d688dd6689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}