{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54291,"origem":"stj","sha256_origem":"6e8042e0929cd047cf58ad676118fd233d324c2abf38092512b6882f78bf5595","registro_original":{"id_fonte":"000866468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187332","numero_registro":"202303355935","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO,\nFURTO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. EXISTÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DO\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO.\nCOMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre\nna espécie, em que a prisão preventiva foi mantida com esteio em\nfundamento idôneo, consubstanciado na reiteração delitiva do\nagravante.\n2. O STF já decidiu que \"É incompatível, salvo exceções, como\nsituações de reiteração delitiva ou violência de gênero, a\nmanutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na\nsentença condenatória\" (AgR HC n. 221570, relator Ministro Ricardo\nLewandowski, Segunda Turma, DJe 8/3/2023).\n3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que \"não há\nincompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da\npena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da\nconstrição ao modo de execução estabelecido\" (AgRg no RHC n.\n110.762/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n26/5/2020, DJe 3/6/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 110762>>-RJ, <<AgRg no HC 779532>>-SP\n   STF - [[AgR-HC 221570]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5eade98fa89c4e8573c9957ae4e2f515ae49435a1898db7195401f94d7891725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}