{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54292,"origem":"stj","sha256_origem":"a37eb898dd3463562b12e861c2784339a75d4506e5907c2c567eadbf77e9cea9","registro_original":{"id_fonte":"000866469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"117864","numero_registro":"201902730091","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTO\nLICITATÓRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELO MP. OITIVA\nDO INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE.  INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA\nDOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. \"O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado\npelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se\nsubmetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o\nexercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade\npela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...]\"\n(HC n. 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,\njulgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.)\n2. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico\nconsiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se\nrevelar, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da\npunibilidade, evidente ausência de indícios de autoria e de prova da\nmaterialidade e inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à\ndefesa, o que não é a hipótese dos autos.\n3. No caso, como bem destacado pelo Tribunal a quo, \"[d]a análise\ndos autos, observa-se que a denúncia oferecida pelo Ministério\nPúblico preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 41 do CPP,\nporquanto contém a exposição do fato criminoso, a qualificação dos\nacusados, a classificação do crime, bem como o enquadramento das\ncondutas praticadas pelo paciente ao tipo penal, o que permite o\npleno exercício da ampla defesa. Além disso, o órgão acusatório\ntambém estabeleceu o vínculo entre o paciente e a conduta criminosa\na ele imputada (e-STJ fl. 1221).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 776813>>-SP, <<AgRg no HC 620956>>-MG\n(PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<HC 142089>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e33623c0f313c7242ce1a9066d295b8cb0d3102fdb60db8d370f47fdf279ebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}