{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54296,"origem":"stj","sha256_origem":"268b206084bc558673effb1b5317bbab0817fc3016ee689240f8fdf10cdcc7c0","registro_original":{"id_fonte":"000866473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190570","numero_registro":"202304271682","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA.\nNECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA\nDA APLICAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NO CASO. CONDIÇÕES\nPESSOAIS IRRELEVANTES, NA HIPÓTESE. AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra\nentendimento no sentido de que \"a fuga do distrito da culpa é\nfundamento válido à segregação cautelar, observada a necessidade de\ngarantia da aplicação da lei penal. Precedentes.\" (STJ - AgRg no HC\nn. 777.601/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\nConvocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe\n10/05/2023).\n 2. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de todos\nos fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao\nfirmarem a premissa de que a manutenção da prisão preventiva do\nAgravante é imprescindível à aplicação da lei penal, haja vista que\nsequer o mandado de prisão temporária expedido em 2008 foi cumprido\nem virtude da fuga do Réu, aliás, \"o feito está suspenso desde 2009\nem razão da evasão do acusado\".\n3. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se\nincabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à\nprisão, por serem insuficientes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO\nDISTRITO DA CULPA)\n   STJ - <<AgRg no HC 777601>>-ES, <<AgRg no RHC 121828>>-RO,\n         <<AgRg no HC 830196>>-MG, <<AgRg no RHC 161921>>-MG,\n         <<PExt no HC 662298>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<HC 691974>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<HC 666916>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34f3d6e4dab2318aece7a1e4d0383822a44a20410c176e6b855408e9124f083d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}