# Registro público: STJ — 00004621020208080049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429610/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429610.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b0b4e060cb0c497b48507e93eb7027e39c4fe6b13bf6963561a90decfb23bfe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-07 - **Último ato com data válida:** 2025-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-21** — Remessa (TPU 123) > **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-12-16** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-12-13** — Documento (TPU 581) > **2024-12-06** — Mandado (TPU 106) > **2024-12-05** — Mandado (TPU 106) > **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-02** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cálculo de ICMS "por dentro" | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-06T18:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-06-06T18:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-04T14:14:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-07-04T15:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-07-04T15:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-03T10:42:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2024-09-03T11:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-05T12:00:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-10-22T06:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-11-19T14:45:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-19T16:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-02T20:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-12-02T20:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-12-05T10:06:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-12-06T15:56:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-12-13T22:12:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-03-21T16:12:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-05-07T21:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-04T14:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-02T14:20:01.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437) - 2024-09-03T05:11:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-06T05:24:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-23T05:30:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-26T11:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-28T14:47:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-12-02T09:08:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-20T00:44:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-19T16:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-02T14:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-02T18:32:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-05T12:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-05T18:48:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-22T05:33:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-10-22T08:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-22T18:19:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-29T00:35:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-12-18T11:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-19T01:09:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10559) - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b0b4e060cb0c497b48507e93eb7027e39c4fe6b13bf6963561a90decfb23bfe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cálculo de ICMS "por dentro" — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-02 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-05 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-12-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-03-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Cálculo de ICMS "por dentro"»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-09-05 trata do assunto oficial «Cálculo de ICMS "por dentro"»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «Cálculo de ICMS "por dentro"»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:15:08\.743688696Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7b0b4e060cb0c497b48507e93eb7027e39c4fe6b13bf6963561a90decfb23bfe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 15165916320148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8961, 9178 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [TJCE — 00174746420178060092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464686/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 8961, 9178 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70020288420158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538741/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8961, 9178 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª VARA CIVEL - [TJMG — 51721469120168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658259/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10559 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 51810690920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657623/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10559 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00002897519998160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10559 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) - [STJ — 00002118220174036123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888398/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10559 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004621020208080049 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Cálculo de ICMS "por dentro" | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7b0b4e060cb0c497b48507e93eb7027e39c4fe6b13bf6963561a90decfb23bfe - **SHA-256 do comentário:** e192c4284a079e5c86c41de2a779b674a62b88cfbdeb99106e01b8373c787298