# Registro público: TJCE — 30013517520248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 842620c7d91477ea7918116ba005b696ea172d0fb05dc54d1ed4ad6bf9b21551

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-05
- **Último ato com data válida:** 2025-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-31T01:20:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-19T13:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-05-08T17:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-04-05T13:30:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-02T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-02T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-12T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-07T19:49:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-13T10:44:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-19T16:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-09T13:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-05-15T08:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-09T13:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-19T17:10:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-19T17:10:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-10T14:29:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-30T01:00:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-07-05T15:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-27T11:15:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/842620c7d91477ea7918116ba005b696ea172d0fb05dc54d1ed4ad6bf9b21551.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:44:00\.000133914Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240405000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 842620c7d91477ea7918116ba005b696ea172d0fb05dc54d1ed4ad6bf9b21551

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30060463820258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430731/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJCE — 00069559120178060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076053/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA
- [TJPI — 00002663420068180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305846/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJCE — 30055787420258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429653/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJAM — 00000367620198047701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274564/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJAP — 00064543720208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJAM — 00000361620188047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258639/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJPA — 00004511020118140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253709/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30013517520248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDENCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/842620c7d91477ea7918116ba005b696ea172d0fb05dc54d1ed4ad6bf9b21551.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 842620c7d91477ea7918116ba005b696ea172d0fb05dc54d1ed4ad6bf9b21551
- **SHA-256 do comentário:** 1ffed78dfb5288c7e0de3959e60e8f621584abeff7d1f691bf063099223112ab