{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54299,"origem":"stj","sha256_origem":"e0f9e192e099f08d912f6734a66c170993fbf509552e16d9e8f5cb98cb307f6d","registro_original":{"id_fonte":"000866476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181216","numero_registro":"202301658220","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. GRAVIDADE\nCONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA. MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO\nPROCESSUAL. RÉUS JÁ DEVIDAMENTE PRONUNCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 21/STJ.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2.  A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da\nprática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,\nrevelada no modus operandi do delito e diante da acentuada\npericulosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática\ndelitiva e conduta violenta.\n3. \"A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações\npela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam\no risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação\nidônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ\" (RHC\nn. 106.326/MG, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de\n24/04/2019).\n4. \"Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento\nilegal da prisão por excesso de prazo da instrução\" (Súmula n. 21 do\nSTJ).\n5. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se\natentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona\né a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por\nexcesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for\ninjustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no\nexame da ocorrência de indevida coação.\n6 . Agravo regimental improvido, com recomendação para que se\nimprima celeridade ao julgamento pelo Tribunal do Júri.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000021"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 771854>>-ES\n(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 626528>>-CE, <<HC 610097>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d21f39ac335babe98f530736f659657bbb07011031ef056917b2edc025f31f44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}