{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5430,"origem":"stj","sha256_origem":"0206d08c29008ba24b510adc3a32f09d4b3d47fb8504b8f0b0fa498c0403b8b5","registro_original":{"id_fonte":"000818608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1788174","numero_registro":"201803396761","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nAUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO\nEXISTENTE. OMISSÃO SUPRIDA PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\n 1. A sentença (fl. 140, e-STJ) julgou improcedente a demanda e\ncondenou o recorrente em honorários advocatícios no valor de dez por\ncento sobre o montante atualizado da causa. O acórdão de origem\n(fls. 190-205, e-STJ) manteve a sentença e não alterou a fixação da\nverba honorária.\n 2. Neste STJ, o Recurso Especial do embargante foi provido, sem,\ncontudo, haver pronunciamento sobre a verba honorária.\n 3. Com razão o embargante, pois nos termos do art. 85, caput, do\nCPC/15 o vencido será condenado a pagar honorários advocatícios.\n 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos,\napenas para inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"94b2ff43c9efc95169e74b5ff50549404f325d449f4d8a2c2ddee968c1d80565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}