{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54301,"origem":"stj","sha256_origem":"2ed77154ed5c4aa63a59627564537ec94bd032c2bc1cd167f1536541d93806cd","registro_original":{"id_fonte":"000866478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808098","numero_registro":"202300785771","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART.\n2º DA LEI N. 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DA\nMATÉRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.  PRINCÍPIOS DA\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AÇÃO COMPLEXA. GRANDE NÚMERO DE\nRÉUS.\n1. \"Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade\nquando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 557\ndo Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a\npossibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente\ninadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo\nregimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que\nafasta a violação invocada\" (AgRg no AREsp n. 1.658.682/DF, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022,\nDJe de 3/5/2022.)\n2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída\ndo direito alegado pelo impetrante. A ausência de peça essencial ao\ndeslinde da controvérsia impede o exame da matéria invocada.\n3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas\nde uma ponderação do julgador, observando os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as\npeculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento\ninjustificado da prestação jurisdicional.\n4. Em que pese o paciente estar custodiado há mais de 1 ano, a\nprisão não perdura por tempo demasiadamente prolongado, tendo em\nvista se tratar de ação bastante complexa e com grande número de\nréus, mesmo diante da cisão processual realizada na origem.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art557"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00557"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1658682>>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161102>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"affcbdb8a9651c82ad7a2b3946c90c1affe94881740c01fa5cac8341a595c560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}