# Registro público: TJMA — 00000049220228100040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f1193e220d73331dd4783809330f09769b2bc362608230a090effd4238d04a95 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-22 - **Último ato com data válida:** 2022-12-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-12-07** — Documento (TPU 581) > **2022-11-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-11-09** — Documento (TPU 581) > **2022-10-31** — Documento (TPU 581) > **2022-10-31** — Documento (TPU 581) > **2022-10-31** — Documento (TPU 581) > **2022-08-05** — Registro Processual (TPU 12296) > **2022-08-05** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-28** — Arquivamento (TPU 12430) > **2022-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Busca e Apreensão de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-07T12:52:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-02-22T10:28:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-02-22T10:46:50.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-03-18T10:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-03-18T10:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-06-15T10:52:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-06-15T11:03:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-06-24T12:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-06-24T12:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-08-05T11:30:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-08-05T11:51:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-10-31T15:10:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-10-31T18:53:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-10-31T18:53:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-11-09T17:03:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-03-31T11:59:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-06-28T12:13:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-11-09T15:29:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} - 2022-12-07T12:55:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-18 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-24 — Recebimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-06-28 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Bens»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:37:06\.305000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220222102810 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f1193e220d73331dd4783809330f09769b2bc362608230a090effd4238d04a95 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00000510320218100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1526540/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TJMA — 00000485720218100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1512954/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA� - [TJPI — 00001960720208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189970/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS - [TJMA — 00000014020228100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477124/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TJAP — 00030800520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100796/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJAP — 00030827220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070645/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPE — 00000263920258172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478547/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS - [TJPI — 00000620820198180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284055/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** f1193e220d73331dd4783809330f09769b2bc362608230a090effd4238d04a95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)