{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54305,"origem":"stj","sha256_origem":"6a7e2f2b5780299ce1a70dd4cb830b9a2d305db360bef585d5a7339eae68b84a","registro_original":{"id_fonte":"000866482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842165","numero_registro":"202302674240","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE\nPENA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APROVAÇÃO PARCIAL\nNO ENEM E NO ENCCEJA. MESMAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. DUPLICADE DE\nBENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram\ndesarrazoados ou ilegais, uma vez que a remição de pena, em razão de\naprovação do paciente no exame E NCCEJA, configuraria bis in idem\nde remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora\nagraciado em razão de sua aprovação, em 2015, no Exame Nacional do\nEnsino Médio (ENEM) (AgRg no HC n. 627.958/SC, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Conv ocado do TJDFT), Quinta Turma,\njulgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Ainda que se trate de\nexames distintos, as provas se referem à certificação de conclusão\npelo mesmo nível (médio) educacional, inviabilizando a concessão do\nbenefício em apreço pelo mesmo fato gerador, pois configurada a sua\nduplicidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 627958>>-SC\n(REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA - MESMO FATO\nGERADOR - ESTUDO DO ENSINO MÉDIO - CÔMPUTO EM DUPLICIDADE)\n   STJ - <<HC 767130>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce35191ad31c44b28af7ba652be83146c43ffadc4500db0ac28180f92563184e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}