# Registro público: TJAM — 00000072720268044000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430675/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c031420c503c73cce72c35289ff1a76f9ab2aa35315410b3c1861a587e989396

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-14** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2026-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-07T01:34:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-01-07T01:34:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-01-07T10:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-01-07T12:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-04-29T16:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-05-29T00:46:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-07-01T11:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-07-01T11:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-07-14T15:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-08-19T00:26:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-01-07T01:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-01-07T01:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-01-07T12:51:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-04-29T16:40:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-05-02T21:55:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-05-02T21:55:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-07-14T15:52:49.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-07-16T12:05:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2026-07-16T12:05:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c031420c503c73cce72c35289ff1a76f9ab2aa35315410b3c1861a587e989396.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-14 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-04-29 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-07-14 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T22:22:50\.966000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260107013440
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c031420c503c73cce72c35289ff1a76f9ab2aa35315410b3c1861a587e989396

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000382920268044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- [TJAM — 00000382520168042601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311556/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / VARA DA COMARCA DE BARCELOS
- [TJPR — 00000200320268160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434822/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / SALTO DO LONTRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000380620268042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311500/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJAP — 00038543520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434590/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPR — 00000200920198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425728/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / CURITIBA - 22ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000197820228160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424907/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00037438520228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422583/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000072720268044000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE ENVIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c031420c503c73cce72c35289ff1a76f9ab2aa35315410b3c1861a587e989396.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c031420c503c73cce72c35289ff1a76f9ab2aa35315410b3c1861a587e989396
- **SHA-256 do comentário:** fb244d5cf830620ffb3108d621a858d78d15c321a555c1d98b80c63565849d5f