# Registro público: TJAM — 00000073720158043701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7133542b64303ea33e85eedece17e00e9ca847b1ab579a56a3314d5ee4a64a99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-02-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-07T14:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-07T14:48:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-07T15:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-09T11:53:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-09T12:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-10T13:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-10T13:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-10T16:00:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-10T16:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-13T15:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2021-06-07T17:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-07T14:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-09T11:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-09T12:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-10T13:54:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-10T16:04:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}
- 2015-02-13T15:11:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5068", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7133542b64303ea33e85eedece17e00e9ca847b1ab579a56a3314d5ee4a64a99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T21:27:33\.264000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150207144826
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7133542b64303ea33e85eedece17e00e9ca847b1ab579a56a3314d5ee4a64a99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000065220158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417963/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJAM — 00000039720158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229881/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE CAREIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Alvará Judicial
- [TJPR — 00000215420238160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573662/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO / SENGÉS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000210420218160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512591/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00002735319928110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322342/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPR — 00081298820238160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535775/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO / CURITIBA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJAP — 00009885420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748159/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPI — 00000750720128180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622123/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5688a18fe10e6ddef7e44f98ce38af5ceac670e00d8f7b456d73533d2799d6e7
- **SHA-256 do registro documental:** 7133542b64303ea33e85eedece17e00e9ca847b1ab579a56a3314d5ee4a64a99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** a7020df5a383f8c6a8eb402b5818aa08cec5cfde57927dd1d5fffcd71bcbf35c
- **SHA-256 do registro documental:** 7133542b64303ea33e85eedece17e00e9ca847b1ab579a56a3314d5ee4a64a99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000073720158043701 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Bem de Família (Voluntário)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE CAREIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7133542b64303ea33e85eedece17e00e9ca847b1ab579a56a3314d5ee4a64a99.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7133542b64303ea33e85eedece17e00e9ca847b1ab579a56a3314d5ee4a64a99
- **SHA-256 do comentário:** f51262a9022a6da991f35174ef6f81900035b37f494fb810a41b1fd977573fff