{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54307,"origem":"stj","sha256_origem":"ed9dcf5ff2b4fa0600e0db9818c39e4efd4ebe910f17e47840d5969be62eb52c","registro_original":{"id_fonte":"000866484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872604","numero_registro":"202304298940","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO.\nINOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 691/STF. INAPLICABILIDADE.\n1. Verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação\nda ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública,\ndiante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e do\nrisco de reiteração criminosa, uma vez que o acusado é reincidente\nem crime patrimonial,  e a posse de diversos instrumentos para a\nprática do delito demonstra a preparação, organização e\ncomprometimento do autuado com a prática delitiva que, em\ncomparsaria, se propôs a empreender.\n2. É firme o entendimento jurisprudencial de que \"a segregação\ncautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no\ncaso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da\nconduta\" (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a\npericulosidade real, propensão à prática delitiva e à conduta\nviolenta, como no caso.\n3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019).\n4. \"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a\nfixação de medidas cautelares alternativas\" (AgRg no HC n.\n573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)\n5. O suscitado excesso de prazo no oferecimento da denúncia não foi\nverificado, até porque a exordial acusatória foi oferecida em\n20/10/2023, apenas três dias após a prisão em flagrante do réu.\n6. A mitigação da Súmula n. 691/STF só é aplicável em caso de\nimpetração contra decisão de indeferimento de liminar no writ\noriginário, o que não é o caso dos autos.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 582326>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"396c3c01e936503b6b08e097a4e01bb205b519b97c6e3d4034fa6bea3bd49cf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}