# Registro público: TRE-GO — 00000162120156090049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d0f3396728a9449e6dc3b1f607c9912177f179aa9bc3ad9cb89f355f8a7252f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-10
- **Último ato com data válida:** 2019-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-18T01:42:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-22T03:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-12T03:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-04T11:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-30T10:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-29T02:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-22T03:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-03T03:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-19T01:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-09T03:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-29T02:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-10T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-03-10T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-11-03T03:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-13T12:35:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-24T02:55:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-22T12:32:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-11-12T03:36:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-18T04:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-05T12:05:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-22T12:35:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-15T01:11:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-15T12:22:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-30T12:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-29T02:08:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-04T11:16:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-25T04:26:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-26T03:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-15T03:34:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-07T12:46:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-03T03:41:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-22T03:16:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d0f3396728a9449e6dc3b1f607c9912177f179aa9bc3ad9cb89f355f8a7252f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-01-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:44\.274883154Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150618134251
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d0f3396728a9449e6dc3b1f607c9912177f179aa9bc3ad9cb89f355f8a7252f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000197320156090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168048/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-GO — 06000056320266090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622351/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000717920216050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000442720256090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416695/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000205820196140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293174/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-PA — 06000204720206140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293114/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA
- [TRE-SP — 06000342720196260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291547/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000162120156090049 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d0f3396728a9449e6dc3b1f607c9912177f179aa9bc3ad9cb89f355f8a7252f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d0f3396728a9449e6dc3b1f607c9912177f179aa9bc3ad9cb89f355f8a7252f
- **SHA-256 do comentário:** 08b78cb4dbd1c36954873f53e52a84a852760dbacf029a676ca94bd202d846d9