{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54308,"origem":"stj","sha256_origem":"5df974884a0b5ed2b5ae09eec28c94c3a29b70c22d21e78e7b8e2e9666ca4623","registro_original":{"id_fonte":"000866485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826800","numero_registro":"202301793855","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.\nINTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE PRISÃO\nDOMICILIAR. FILHO MENOR DE DOZE ANOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Não obstante a irresignação da defesa, é necessário ratificar a\nfundamentação posta na decisão monocrática, pois o decreto prisional\nencontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos\ndos autos, que evidenciam que a liberdade da ora agravante\nacarretaria risco à ordem pública, uma vez que há indícios de que a\nagravante integra estruturada organização criminosa, com\nenvolvimento em crimes de tráfico de armas e drogas.\n3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a\npericulosidade do agente e \"[a] necessidade de se interromper ou\ndiminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,\nenquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo\nfundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\"\n(HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe\n20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017).\nNesse sentido: AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª\nT. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador\nconvocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. -\nunânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.\n5. Por outro lado, \"[a]pós a publicação da Lei 13.769/2018, que\nintroduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção\ndesta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao\njulgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de\n12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no\ndispositivo, a inadequação da medida em razão de situações\nexcepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo\nSupremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP\"\n(AgRg no RHC n. 139.900/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021), o que, in casu, não\nocorreu, pois a agravante está sendo processada por crime praticado\nsem grave ameaça e/ou violência, não cometendo os ilícitos, de igual\nmodo, com a utilização ou na presença de seu filho, logo é\nplenamente possível a substituição da prisão preventiva pela prisão\ndomiciliar.\n6. Por fim, é cediço, também, que o julgador não fica obrigado a\nmanifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos\nfundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os\nseus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para\nfundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AREsp 1592147/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020;\nAgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp\n1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de\n07/05/2020.).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013769 ANO:2018","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:0318A\n(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHO\nMENOR DE DOZE ANOS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7cbb96f4ceeec7fab865f2ec96818bb709328dfd85ef52ab9853fe39bc5f2ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}