# Registro público: TJPR — 00000198520148160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e188a29807af1402e55a3f4854268c53982e191cded7ac5ebbc257c0e865aafd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-02-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-02-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-08** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Saúde | Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T14:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-08T14:23:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-08T16:41:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-09T09:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-13T10:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-23T09:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-29T12:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-19T15:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-19T16:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-19T16:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-24T15:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-13T16:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-04-11T17:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-07T07:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-23T11:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-23T16:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-10T15:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-11T12:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-14T09:59:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-30T10:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-30T13:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-08-01T18:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-08-01T18:31:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-08-05T14:22:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-08-06T12:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-08-11T13:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-08-19T10:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-09-22T15:36:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-09-23T10:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-09-24T13:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-15T16:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-29T10:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-29T10:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-29T10:33:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-17T17:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-08T14:54:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-18T14:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-18T14:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-05-12T10:14:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-08T16:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430871.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)
- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e188a29807af1402e55a3f4854268c53982e191cded7ac5ebbc257c0e865aafd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-10-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-10-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-01-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-05-08 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-18 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T17:35:58\.457000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140108142316
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e188a29807af1402e55a3f4854268c53982e191cded7ac5ebbc257c0e865aafd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000198520148160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Saúde | Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e188a29807af1402e55a3f4854268c53982e191cded7ac5ebbc257c0e865aafd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e188a29807af1402e55a3f4854268c53982e191cded7ac5ebbc257c0e865aafd
- **SHA-256 do comentário:** 402dece011e5fb5a5b0157694a9f12dfd2ed326c7e0019661a3123331a832565