{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54312,"origem":"stj","sha256_origem":"43ec2e5632dc73c07878148f9f816fe07911b1ffa297da9f77a5b9cdffbc4ea7","registro_original":{"id_fonte":"000866489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153453","numero_registro":"202201916571","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREMEDITAÇÃO E USO DE VEÍCULO\nPREPARADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO.\nINDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO  DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.\n1. Tendo em vista que a exasperação da pena-base foi fundamentada em\nelementos concretos, evidenciados na premeditação e no uso de\nveículo preparado com compartimentos ocultos, o agravo deve ser\nprovido para a realização de nova dosimetria, restabelecendo-se a\nreprimenda fixada na origem na primeira fase de dosimetria.\n2. A existência de circunstância judicial desfavorável, evidenciada\nno modus operandi do delito, praticado com premeditação e com o uso\nde veículo previamente preparado, justifica a fixação do regime\ninicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, nos termos do art.\n33, § 2º, \"b\", do CP, mesma circunstância que demonstra não ser\nsuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP.\n3. Agravo regimental provido para fixar a pena de BRUNO LUIS\nALBUQUERQUE em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, além do pagamento de 194 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(VALORAÇÃO NEGATIVA - PREMEDITAÇÃO DO DELITO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE\nACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 706817>>-SP\n(VEÍCULO PREVIAMENTE PREPARADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 692001>>-MS\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO\n- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2100894>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6021d687ee501e0428609b967857223c3ae995bb44dff93b0dba8eb198651f0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43ec2e5632dc73c07878148f9f816fe07911b1ffa297da9f77a5b9cdffbc4ea7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}