{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54313,"origem":"stj","sha256_origem":"88576ec9a4cb962f61a298a3ae06c7b1d42042b37209e80f8a452fc8407576d6","registro_original":{"id_fonte":"000866490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826936","numero_registro":"202301827485","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\nDA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA TESE.\nEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADAS RAZÕES  PARA O INGRESSO. NÃO\nENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\n2. No presente writ, da melhor análise dos autos, verifica-se que a\ntese de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio do\nagravante nem sequer foi objeto em tempo e modo oportuno, qual seja,\nquando do oferecimento de alegações finais ou mesmo da apelação,\nestando, por conseguinte, preclusa, constituindo a presente\ninsurgência em procedimento não admitido pela jurisprudência\nconsolidada do STJ, consistente na nulidade de algibeira.\nPrecedentes.\n3. Ademais, do excerto colacionado, verifica-se que, ao contrário do\naventado pela defesa, não há nulidade no ingresso realizado pelos\nmilicianos, uma vez que estavam em estrito cumprimento do dever\nlegal para cumprimento de mandado de prisão expedido contra o\nagravante, inexistindo nos autos qualquer elemento de convicção de\nque houve uma devassa no domicílio do acusado, além do depoimento de\nmenor aliciado para a prática do comércio espúrio, o que constitui\nfundadas razões para a realização da diligência ora impugnada.\nPrecedentes.\n4. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2100405>>-RR, <<AgRg no HC 661815>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2004463>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2069289>>-PR, <<AgRg no RHC 138751>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 172290>>-GO, <<AgRg no AREsp 2376304>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c332e7604828acaf9fafd1160b1770b04c2b1e7865886e6e0b22a32e6c38a827","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}