# Registro público: STJ — 826936 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-04 - **Publicação:** 2024-03-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54313.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88576ec9a4cb962f61a298a3ae06c7b1d42042b37209e80f8a452fc8407576d6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA TESE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. - **Item 2 (texto oficial):** No presente writ, da melhor análise dos autos, verifica-se que a tese de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio do agravante nem sequer foi objeto em tempo e modo oportuno, qual seja, quando do oferecimento de alegações finais ou mesmo da apelação, estando, por conseguinte, preclusa, constituindo a presente insurgência em procedimento não admitido pela jurisprudência consolidada do STJ, consistente na nulidade de algibeira. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, do excerto colacionado, verifica-se que, ao contrário do aventado pela defesa, não há nulidade no ingresso realizado pelos milicianos, uma vez que estavam em estrito cumprimento do dever legal para cumprimento de mandado de prisão expedido contra o agravante, inexistindo nos autos qualquer elemento de convicção de que houve uma devassa no domicílio do acusado, além do depoimento de menor aliciado para a prática do comércio espúrio, o que constitui fundadas razões para a realização da diligência ora impugnada. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA TESE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. No presente writ, da melhor análise dos autos, verifica-se que a tese de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio do agravante nem sequer foi objeto em tempo e modo oportuno, qual seja, quando do oferecimento de alegações finais ou mesmo da apelação, estando, por conseguinte, preclusa, constituindo a presente insurgência em procedimento não admitido pela jurisprudência consolidada do STJ, consistente na nulidade de algibeira. Precedentes. 3. Ademais, do excerto colacionado, verifica-se que, ao contrário do aventado pela defesa, não há nulidade no ingresso realizado pelos milicianos, uma vez que estavam em estrito cumprimento do dever legal para cumprimento de mandado de prisão expedido contra o agravante, inexistindo nos autos qualquer elemento de convicção de que houve uma devassa no domicílio do acusado, além do depoimento de menor aliciado para a prática do comércio espúrio, o que constitui fundadas razões para a realização da diligência ora impugnada. Precedentes. 4. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRECLUSÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA) STJ - <>-RR, <>-SC, <>-SP (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-PR, <>-RJ, <>-GO, <>-PR **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.