{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54315,"origem":"stj","sha256_origem":"1f94cd99c901aea2fddf9daa6ad32395ee95c290e865e0db272a3aa0ea60954c","registro_original":{"id_fonte":"000866492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209136","numero_registro":"202202902844","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE\nCIGARROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR\nVEÍCULOS AUTOMOTORES. ENUNCIADO N° 83 DA SÚMULA DO STJ.\n1. A Justiça Federal é competente para julgar a ação penal quando\nconsta no autos a prova da transnacionalidade do crime, haja vista\nque o contrabando foi praticado por meio da internalização de\ncigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação\npertinente.\n2. Esta Corte Superior entende que \"é admitida a aplicação da pena\nacessória de inabilitação para di rigir veículo, quando demonstrada,\nde forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a\nnecessidade de inibir a prática do delito de contrabando de\ncigarros\" (AgRg no AREsp n. 1.713.978/PR, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0334A INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSNACIONALIDADE DO CRIME - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 160673>>-SP\n(CONTRABANDO DE CIGARROS - INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1713978>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2283166>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 2017798>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a17fa29930ad82c7724fffd56b07a2dfd8554cd4951efa8988e0e999f051eb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f94cd99c901aea2fddf9daa6ad32395ee95c290e865e0db272a3aa0ea60954c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}