# Registro público: TRF5 — 00000151820244059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0ea0a88eed5608437874ab908f55ed6239e6bc033d544c968113caa1c5ef407 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-31 - **Último ato com data válida:** 2024-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-26** — Documento (TPU 581) > **2024-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-22** — Documento (TPU 581) > **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-01** — Petição (TPU 85) > **2024-02-28** — Documento (TPU 12270) > **2024-02-28** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-02-28** — Mérito (TPU 12200) > **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-31T20:20:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-31T20:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-02T09:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-02T09:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-02T09:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-22T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-23T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-28T16:04:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-02-28T16:14:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-02-28T17:06:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-02-28T17:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-01T12:05:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-04-05T01:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-19T13:36:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-19T13:38:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-22T16:30:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-26T13:18:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-26T13:18:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-02T09:24:43.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-02-28T16:08:43.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-02-28T16:11:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-02-28T16:11:09.000Z — Documento (TPU 12270) - 2024-04-26T13:18:19.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-28 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-28 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-28 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-01 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:24\.354000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240131201339 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e0ea0a88eed5608437874ab908f55ed6239e6bc033d544c968113caa1c5ef407 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08000799120269260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544347/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TRT2 — 00006194520145020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMSP — 08001330420199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543389/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000614620219260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TRT3 — 00001927620155030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00242748020185240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL - [TRT9 — 00000795320255090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TJMG — 01967137620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819895/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** e0ea0a88eed5608437874ab908f55ed6239e6bc033d544c968113caa1c5ef407 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** e0ea0a88eed5608437874ab908f55ed6239e6bc033d544c968113caa1c5ef407 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)