{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54321,"origem":"stj","sha256_origem":"f56f690148ee7354930a97d2cbfdaf2c277392be59ef94498403a39693e14286","registro_original":{"id_fonte":"000866661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291894","numero_registro":"202300381469","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º,\ntodos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal - CPP.\n2. No caso, o recorrente foi intimado do teor do acórdão de apelação\nem 27/7/2022 (quarta-feira), tendo-se o imediato dia útil\nsubsequente como dies a quo 28/7/2022 (quinta-feira), e como dies ad\nquem a data de 11/8/2022 (feriado da criação dos cursos jurídicos),\nque prorroga a data final de interposição para 12/8/2022\n(sexta-feira), revelando-se o recurso especial intempestivo, pois\nsomente protocolado em 15/8/2022 (fl. 1.354), fora, portanto, do\nprazo legal de 15 dias.\n3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"A\ncontagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela\nlegislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente\" (AgRg\nno AREsp n. 1.825.919/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n16/6/2021).\n4. É certo que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento de que \"[a] falha induzida por informação equivocada\nprestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em\nconsideração\" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita\nVaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022). No entanto, a defesa não\nancorou sua alegação, de falha do sistema, em prova considerada\nválida para tal mister, uma vez que se utilizou apenas de print de\ntela, o que não é aceito pela jurisprudência desta Corte superior.\n5. Nesse sentido, \"O Recorrente limitou-se a apresentar print de\ntela para comprovar o suposto erro na indicação do prazo recursal, o\nque não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior\" (AgRg\nno AREsp n. 2.354.546/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos,\nSexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Relator negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005\n        PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ÔNUS DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR\n(PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1792396>>-BA\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE\nFORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2018652>>-SP\n(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ERRO - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL)\n   STJ - <<EAREsp 1759860>>-PI\n(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ERRO - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL -\nCOMPROVAÇÃO - PRINT DA TELA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2354546>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b25e5044f0c7a888f279d4dcb5fd6313688fe62d601404e386089121f37b28aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}