# Registro público: TJSE — 00065256120118250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28275beaf06794e931b97c7efb28b2bea43a85b8cdb968ef083d7b1217ba8665

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-06
- **Último ato com data válida:** 2015-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-08-20** — Decisão (TPU 3)
> **2014-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-18T09:07:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-04-10T13:32:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2012-10-31T13:58:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2012-09-04T14:14:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2012-07-20T14:50:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-09-03T07:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-14T10:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-08T11:55:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-07T10:13:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-25T13:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-21T09:35:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-29T10:28:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-24T12:55:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-25T08:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-04T13:52:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-30T11:32:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-19T11:04:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-16T08:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-11T10:44:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-25T10:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-10T11:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-10T11:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-10T11:00:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-20T20:37:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-18T11:34:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-01T09:44:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-20T11:13:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-07T15:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-01T09:03:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-31T13:36:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-31T13:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-05T09:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-25T10:10:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-04T12:55:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-04T12:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-15T15:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-15T15:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-10T12:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-17T16:48:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-06T15:17:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543236.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28275beaf06794e931b97c7efb28b2bea43a85b8cdb968ef083d7b1217ba8665.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2012-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2012-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2012-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2012-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2012-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2012-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2012-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2012-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2012-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2013-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-04-24 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2014-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:40:56\.028000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111206120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28275beaf06794e931b97c7efb28b2bea43a85b8cdb968ef083d7b1217ba8665

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJDFT — 00151241320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00079785620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJAC — 00007491720178010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
- [TJES — 00002038720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275464/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPE — 00000266120188171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509212/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPE — 00000152220198170820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705809/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065256120118250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28275beaf06794e931b97c7efb28b2bea43a85b8cdb968ef083d7b1217ba8665.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28275beaf06794e931b97c7efb28b2bea43a85b8cdb968ef083d7b1217ba8665
- **SHA-256 do comentário:** bbbe444157afe4a2330e3d542d41604ef1c773b8cbd393e5e9a0ae6d558dadd8