{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54325,"origem":"stj","sha256_origem":"dc2960e07a4b8e05c0b378e25ac75374cedca56aa8a0e65f71907023f762f8a4","registro_original":{"id_fonte":"000866705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842654","numero_registro":"202302702910","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 338 G DE MACONHA, 83\nG DE COCAÍNA E 179 G DE CRACK. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A BUSCA E\nAPREENSÃO. ATITUDE SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE\nMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DAS PROVAS.\n1. A mera atitude suspeita dos pacientes não é o suficiente para que\nos policiais entrem na residência sem o devido mandado de busca e\napreensão. No caso, tratava-se de uma operação de rotina, em que não\nhavia uma prévia investigação a respeito do comportamento dos\nacusados, com provas suficientes que autorizassem a devida busca e\napreensão.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 853333>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35fd899ca5e0690172a4b983b3d99a2d055130840246d9fd3995324cf0162009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc2960e07a4b8e05c0b378e25ac75374cedca56aa8a0e65f71907023f762f8a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}