# Registro público: TJPE — 00000324320248174810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f59d2f04edc64b5e9ae075d52676c8f1dfad2376dd6afe6bb4f12f7ff19105c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-22** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2025-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-15** — Mandado (TPU 106)
> **2025-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-05T14:36:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-11-05T14:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-30T17:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-29T15:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-20T11:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-15T10:31:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-10-15T10:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-14T13:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-14T11:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-14T11:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-02T19:28:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-10-02T19:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-01T15:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-01T14:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-01T14:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-01T14:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-01T14:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-01T14:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-24T18:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-23T21:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-18T09:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-18T09:24:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2025-08-15T08:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-14T09:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-08-14T09:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-08-01T15:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-30T01:23:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-30T01:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-24T09:59:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-24T09:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-23T17:48:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-23T17:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-15T09:58:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-15T09:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-07-15T06:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-14T19:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-14T19:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-14T19:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-14T19:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-14T19:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432579.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f59d2f04edc64b5e9ae075d52676c8f1dfad2376dd6afe6bb4f12f7ff19105c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-05-30 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-08-18 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-01 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-01 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-05-30 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:22:49\.523000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f59d2f04edc64b5e9ae075d52676c8f1dfad2376dd6afe6bb4f12f7ff19105c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000298220228160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPE — 00000323820268174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430819/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJES — 00001703020248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJGO — 00213545120208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00001695820238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00001685320248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJPR — 00000200520218160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / CURITIBA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPR — 00000195420258160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / PONTA GROSSA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** c763c1d8bbab98a70c6e684d572a0bb5298553066a5f04be2dddaf94198a52a4
- **SHA-256 do registro documental:** 7f59d2f04edc64b5e9ae075d52676c8f1dfad2376dd6afe6bb4f12f7ff19105c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7e6afd32e234b61fca2e99b9e73f2112428ad3edae52d3964ed24309f3809728
- **SHA-256 do registro documental:** 7f59d2f04edc64b5e9ae075d52676c8f1dfad2376dd6afe6bb4f12f7ff19105c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000324320248174810 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f59d2f04edc64b5e9ae075d52676c8f1dfad2376dd6afe6bb4f12f7ff19105c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f59d2f04edc64b5e9ae075d52676c8f1dfad2376dd6afe6bb4f12f7ff19105c
- **SHA-256 do comentário:** 0cf4091f419c9134dc2f20c1bf8ca32f574f9d3c76d1aefdb14f4eb39a02533e