# Registro público: TJPR — 00897742020238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543291/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543291.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4232d77553993d87f67c3d9050966c01fa47c65953cb06d6f98c0290ced468cc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-02 - **Último ato com data válida:** 2024-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-05** — Documento (TPU 581) > **2024-02-05** — Petição (TPU 85) > **2024-01-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-13** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2023-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-07** — Petição (TPU 85) > **2023-10-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Bem de Família Legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-02T13:36:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-10-02T13:41:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-10-02T13:41:48.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-10-02T13:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-10-02T18:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-10-07T12:37:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-10-09T13:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-12-13T12:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2024-02-05T15:03:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2024-02-05T17:47:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-10-02T13:41:46.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-10-02T13:41:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-10-02T18:47:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-10-03T02:32:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-12-13T06:27:18.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2023-12-14T01:21:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2024-01-19T14:18:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2024-02-05T17:47:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} - 2024-02-05T17:47:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4232d77553993d87f67c3d9050966c01fa47c65953cb06d6f98c0290ced468cc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bem de Família Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-13 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Bem de Família Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:33:34\.322000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231002134146 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4232d77553993d87f67c3d9050966c01fa47c65953cb06d6f98c0290ced468cc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000266020228160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964568/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / MARIALVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPR — 00000153520258160207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969298/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / UNIÃO DA VITÓRIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJSE — 00443122220228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283316/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPR — 00000073020268160205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182701/) — classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - [TJSE — 00398979320228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253875/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAM — 00000344720138042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221909/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJSE — 00274279320238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159759/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAM — 00000286920158042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014646/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 4232d77553993d87f67c3d9050966c01fa47c65953cb06d6f98c0290ced468cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.990.495 do STJ: bem de família legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990495/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1- Recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à Relatora em 26/04/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) a respeito da configuração do imóvel e do produto de sua alienação como bem de família, sobretudo na hipótese em que pedida, pela parte que dessa proteção se beneficiaria, a extinção do condomínio e alienação do bem; e (ii) a quem cabe provar que aquele é o único imóvel para fins de reconhecimento como bem de família e, consequentemente, como bem impenhorável. 3- É admissível a penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel, eis que o aluguel por uso exclusivo do bem configura-se como obrigação propter rem e, assim, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 para afastar a impenhorabilidade do bem de família. Precedente. 4- Conquanto existam nuances fáticas específicas, em especial o fato de que, na hipótese, discute-se a possibilidade de penhora ou de adjudicação do bem em decorrência de dívida contraída entre ex-conviventes pelo uso exclusivo do imóvel que habitavam ao tempo da união estável, há similitude suficiente para impor a mesma solução jurídica, aplicando-se o princípio segundo o qual onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir. 5- Não é razoável, mantendo a extinção do condomínio que foi pleiteada pela própria recorrente, determinar a alienação do imóvel que até então era protegido como bem de família, mas preservar o produto de sua alienação sob o manto da impenhorabilidade que recaía, especificamente, sobre o imóvel, eis que essa hipótese não está contemplada pela Lei nº 8.009/90. 6- Também não é adequado condicionar a adjudicação do imóvel pelo recorrido ao prévio pagamento de indenização à recorrente, nos moldes do art. 1.322 do CC/2002, quando aquele possui crédito, oriundo da fruição exclusiva do mesmo imóvel, que pode ser satisfeito, total ou parcialmente, com a adjudicação, pois isso equivaleria a onerar excessivamente o credor, subvertendo integralmente a lógica do processo executivo. 7- Recurso especial conhecido e não-provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000850509, publicado pelo tribunal em 22 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.990.495, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** familia, legal - **SHA-256 do HTML autoral:** 293cd046f38c17d08129392692447c1c7fb4326db5b722e0413e09a019c63258 - **SHA-256 do registro documental:** 4232d77553993d87f67c3d9050966c01fa47c65953cb06d6f98c0290ced468cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1990495%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00897742020238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Bem de Família Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4232d77553993d87f67c3d9050966c01fa47c65953cb06d6f98c0290ced468cc - **SHA-256 do comentário:** 038e98a59b3398a3ccb9fb351229e442239bd43203d4f6ab2621d31f78afdae9