{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54332,"origem":"stj","sha256_origem":"94f81837f0f2abba90730dd65c76fec499b7b0cb6621fcb97ec89e70940654db","registro_original":{"id_fonte":"000866712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876054","numero_registro":"202304489082","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nINCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.\nPRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o\nentendimento de que é possível a utilização de atos infracionais\npara formação da convicção de que o réu se dedica a atividades\ncriminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.\n2. No caso em tela, não foi reconhecida a incidência da minorante\ncom base na dedicação do paciente à atividade criminosa, tendo em\nvista a expressiva quantidade de drogas que trazia consigo (129\nporções de maconha - 710,90 g - e 339 pedras de crack - 347,76 g) e\nas anteriores práticas de atos infracionais análogos ao delito de\ntráfico de drogas. Portanto, à vista da observância aos pormenores\nda situação concreta e respeitados os critérios estabelecidos pelo\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não há ilegalidade na exclusão\nda causa especial de redução da pena.\n3. Também não há flagrante ilegalidade a ser reparada quanto ao\nregime mais severo e negativa de substituição da privativa de\nliberdade por restritivas de direitos, já que não se trata de caso\nem que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada\ncomo fundamentação para recrudescimento da sanção.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - HISTÓRICO DE ATO\nINFRACIONAL)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP, <<AgRg no HC 725168>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2088012>>-ES\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CRITÉRIOS)\n   STJ - {{HC 670306}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"958efbcf0122041fc03b1db7c3e78ad5ab36427d04386c00e2ae35f31ae0a482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}